LEI Nº 1022, DE 21 DE JULHO DE 2015

 

Autoriza o município de Fundão, por intermédio do Poder Executivo Municipal, a adquirir imóveis que especifica, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o município de Fundão, por intermédio do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir os imóveis contíguos entre si a seguir especificados:

 

I - Imóvel correspondente a um lote legitimado sob o nº 17 da Quadra 03 do Loteamento Zuccolotto, situado no Bairro São José, medindo 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no Cartório do 1º Ofício sob o nº R=1-1088 do Livro 2-F, tendo como proprietário o senhor Kleber Kamma, inscrito no CPF/MF nº 986.086.497-72;

 

II - Imóvel correspondente aos lotes legitimados sob os nºs 18 e 19 da Quadra 03 do Loteamento Zuccolotto, situado no Bairro São José, cada lote medindo 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), perfazendo ambos os lotes uma área de 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados), registrados no cartório do 1º Ofício sob o nº R=2-1120 e R=2-1121 do Livro 2-F, sendo ambos os lotes de propriedade do senhor José Barcelos Grazioti Júnior, inscrito no CPF/MF nº 119.989.587-36.

 

Parágrafo Único. Pela aquisição de cada um dos lotes mencionados neste artigo o Município pagará R$ 70.000,00 (setenta mil reais), perfazendo um montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária constante do Orçamento Programa de 2015:

 

019.200.04122000.51.125 - Aquisição de imóveis

44906100000 - Aquisição de Imóveis

Ficha: 682

Fonte de recursos: 1604000/1000000

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de julho de 2015.

 

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeita Municipal de Fundão/ES

 

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.