LEI Nº 1.024, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 617/2009, QUE TRATA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE FUNDÃO/ES.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 617, de 17 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Infraestrutura e Meio Ambiente - SESIM;

 

II - um representante do Grupo de Terceira Idade do Município de Fundão;

 

III - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;

 

IV - um representante da Igreja Católica de Fundão;

 

V - um representante da Igreja Evangélica de Fundão;

 

VI - um representante da Associação de Moradores de Praia Grande;

 

VII - um representante de Associação de Moradores do Município de Fundão;

 

VIII - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Fundão;

 

IX - um representante do Sindicato Rural;

 

X - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fundão;

 

XI - um representante da Associação de Moradores de Timbuí.

 

§ 1º A presidência do conselho gestor do FHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social) será exercida pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania.

 

§ 2º O presidente do FHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas competências.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 13 de agosto de 2015.

 

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeita Municipal de Fundão/ES

 

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.