LEI Nº 1.026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

 

DISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais proxima de sua residência.

 

Art. 2º O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento comprobatório de residência próxima à escola do município, no instante que fizer a solicitação da matrícula.

 

Art. 3º A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno não estiver presente no ato da matrícula.

 

Art. 4º As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando espaços físicos para o devido acolhimento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de setembro de 2015.

 

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeitura Municipal de Fundão/ES

 

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.