LEI Nº 123, DE 12 DE MARÇO DE 1956

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Fica criado o imposto de Cr$ 15,00 (Quinze cruzeiros) por saca de café em grão, de 60 quilos, vendida para fora do Município.

 

Artigo 2° Os comerciantes legalmente estabelecidos no Município, ficam isentos de computarem o valor das contas de venda do produto no movimento mercantil para efeito do lançamento do imposto de Indústria e Profissões.

 

Artigo 3° Os compradores de café não residentes no Município, ao adquirirem o produto de comerciantes ou produtores dentro do Território Municipal e bem assim, os intermediários de vendas ficam sujeitos ao pagamento do imposto a que se refere o art. 1º.

 

Artigo 4° Os produtores só estarão sujeitos ao pagamento do imposto quando venderem ou transportarem o produto para fora do Município.

 

Artigo 5° Quando se verificar ou se apurar qualquer sonegação do imposto, seja qual for o meio empregado, o imposto será sempre, cobrado em dobro e nas reincidências o triplo.

 

Artigo 6° O imposto a que se refere a presente lei, será cobrado pela rubrica “Licenças”.

 

Artigo 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogada a Lei nº 79, de 2 de fevereiro de 1953 e revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, 12 de março de 1956.

 

JASSON RODRIGUES SARMENTO

Prefeito Municipal

 

OPHELINA R. MUNIZ

SecretÁriA SUBSTITUTA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.