LEI Nº 155, DE 19 DE JUNHO DE 2000.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO PASTOR HOMERO PEREIRA RAMOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FUNDÃO - FUHPRAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Fundação Pastor Homero Pereira Ramos de Assistência Social de Fundão – FUHPRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.854.493/0001-15, com sede à Rua Vicente Fernandes de Oliveira nº 23, Centro, Fundão/ES, devidamente registrada sob o nº 078, L.º A, às fls. 104/106 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca.

 

Artigo 2º A presente Fundação gozará dos benefícios e isenções de que trata a Legislação Municipal.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 19 de junho de 2000.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 19 de junho de 2000.

 

AILTON SILVA PEGORETTI

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.