LEI Nº 156, DE 17 DE JULHO DE 2000.

 

AUTORIZA COMPRA DE BENFEITORIA E DE DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DESTINADO A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO DISTRITO DE PRAIA GRANDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a benfeitoria constante de uma casa residencial no Bairro Direção, Praia Grande, Fundão/ES, sito na Rua Vieira Souto, pertencente ao Sr. Sebastião Santos do Couto, e, direito de posse sobre o imóvel, onde encontra-se edificada a referida benfeitoria.

 

Artigo 2º O imóvel será adquirido em caráter de urgência para manutenção das atividades de educação infantil, no Bairro Direção, Distrito de Praia Grande.

 

Artigo 3º As despesas provenientes desta aquisição correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Departamento de Educação Pré-Escolar

08.41.025.1.020 – Construção, ampliação e reforma de escolas destinadas a manutenção da Educação Infantil

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 17 de julho de 2000.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 17 de julho de 2000.

 

AILTON SILVA PEGORETTI

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.