LEI Nº 157, DE 02 DE AGOSTO  DE 2000.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com aluguel do prédio destinado ao Posto Eleitoral, neste Município, durante 12 (doze) meses, até o limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 02 de agosto de 2000.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 02 de agosto de 2000.

 

AILTON SILVA PEGORETTI

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.