LEI Nº 158, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A  DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar materiais de construção até o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), destinados a adaptações no Salão Comunitário da Igreja Católica de Timbuí para implantação do curso de informática promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º As despesas provenientes da presente doação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Departamento de Assistência Social Geral

15.814832.052 – Ações Governamentais de apoio a Criança e ao Adolescente visando o seu desenvolvimento integral, sucesso escolar e integração na família comunidade.

3.1.3.2.00 – Outros serviços e encargos

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 17 de agosto de 2000.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 17 de agosto de 2000.

 

AILTON SILVA PEGORETTI

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.