LEI Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.

 

DISPÕE SOBRE OS SUSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Os subsídios mensais para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, obedecidas as normas constitucionais pelo artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, com os percentuais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, serão os constantes dos incisos I a II deste artigo.

 

I -

Prefeito

R$ 5.000,00

II -

Vice-Prefeito

R$ 2.750,00

III -

Secretários Municipais

R$ 1.700,00

 

Artigo 2º Lei especifica estabelecerá os critérios de revisão geral anual dos subsídios, na mesma data em que ocorrerem os reajustes para os Servidores Municipais, na forma do que dispõem os arts. 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 29 de setembro de 2000.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 29 de setembro de 2000.

 

AILTON SILVA PEGORETTI

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.