LEI Nº 160, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.

 

ESTABELECE OS SUSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica fixado em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Fundão.

 

Artigo 2º Ao ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão de suas atribuições, fica atribuído uma verba indenizatória no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) que será mensalmente.

 

Artigo 3º O Vereador que não comparecer à Sessão ou comparecer e não participar da votação deixará de receber fração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas durante o mês, salvo o motivo devidamente justificado, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

§ 1º O desconto acima previsto não incidirá nos subsídios dos Vereadores presente a Sessão não realizada, por falta de quórum, por ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar.

 

§ 2º No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico o Vereador receberá seus subsídios integrais até o 15º dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhando a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social para se habilitar ao recebimento do auxílio – doença prevista no Regimento Geral de Previdência Social.

 

Artigo 4º O subsídio de que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei será reajustado de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os Servidores Municipais, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais.

 

Artigo 5º A Convocação Extraordinária durante o pedido de recesso, regularmente convocada, dará direito ao recebimento de R+ 200,00 (duzentos reais), por Sessão Extraordinária até o máximo de 04 (quatro) sessões por mês.

 

§ 1º Na Sessão legislativa Extraordinária, a Câmara de Vereadores somente deliberará sobre matéria para qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória cm valor superior ao do subsídio mensal.

 

§ 2º Considerando o caráter indenizatório do pagamento, somente poderão perceber, pela participação durante a Convocação Extraordinária, os Vereadores que participarem efetivamente das Sessões.

 

Artigo 6º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções dos subsídios fixados nos artigos 1º  e 2º, sempre o total das despesas com a folha de pagamento, incluído o gasto com subsídios dos Vereadores, atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25, publicada no DOU de 15/02/2000.

 

Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 29 de setembro de 2000.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 29 de setembro de 2000.

 

AILTON SILVA PEGORETTI

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.