LEI Nº 514, DE 20 DE MARÇO DE 1980

 

REAJUSTA PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de janeiro de 1980, os padrões de vencimentos dos funcionários efetivos, comissionados e extra-mensalistas desta Prefeitura.

 

Artigo 2º Ficam igualmente reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 1980,os proventos e pensões dos inativos desta Prefeitura.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 1980.

 

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 20 de março de 1980.

 

CLÉRIO ZOCCOLOTTO

Prefeito Municipal de Fundão — ES

 

registrada e publicada nesta Secretaria Administrativa Municipal, aos vinte dias do mês de março de 1980.

 

ARYTON VIEIRA MACHADO

SecretÁrio ADMINISTRATIVO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.