LEI Nº 515, DE 20 DE MARÇO DE 1980

 

CRIA LINHAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica criada uma linha municipal de transporte coletivo urbano de passageiros, na localidade de Joaripe – Praia Grande deste Município, obedecendo as seguintes diretrizes:

 

I – Partindo da ponte de Nova Almeida na divisa do Município de Fundão com o Município da Serra, seguindo pela Rodovia do Sol, até final da praia, nas imediações do Loteamento da “Imobiliária Costa Azul Ltda”, daí retornando pela mesma rodovia até encontrar a rodovia Linhares, seguindo por esta até encontrar o prédio onde funcionam as 1ª e 2ª Escolas Singulares de Praia Grande, retornando daí ate o ponto de partida.

 

Artigo 2º Fica criada também uma linha de transporte coletivo urbano de passageiros municipal, e que obedecerá o seguinte itinerário:

 

I – Partindo da divisa do Município de Fundão com Serra, na ponte de Nova Almeida, seguindo daí até a localidade de Biriricas neste Município, e retornando pelo mesmo local, até o ponto de partida.

 

Artigo 3º A presente Lei será regulamentada em todo o seu teor, por Decreto do Executivo Municipal, que baixará as normas do seu funcionamento, podendo inclusive alterar o itinerário prefixado nesta Lei, desde que a fim de melhor atender os interesses da coletividade.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor oito dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, após aquela data.

 

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 20 de março de 1980.

 

CLÉRIO ZOCCOLOTTO

Prefeito Municipal de Fundão — ES

 

registrada e publicada nesta Secretaria Administrativa Municipal, aos vinte dias do mês de março de 1980.

 

ARYTON VIEIRA MACHADO

SecretÁrio ADMINISTRATIVO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.