LEI Nº 516, DE 27 DE MARÇO DE 1980

 

AUTORIZA CESSÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À TELEST S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal deste Município, autorizado a ceder pelo prazo de cinco anos a partir desta data, à TELEST S/A – Telecomunicações do Espírito Santo S.A., Empresa estabelecida em Vitória, neste Estado, o próprio Municipal constante de um cômodo anexo a esta Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único – O cômodo mencionado no caput deste artigo, será destinado à instalação da subestação telefônica da TELEST S/A, para atender a automatização dos aparelhos telefônicos deste Município, na adaptação ao sistema “DDD”, não podendo ter a sua utilização para fins estranhos a este, podendo inclusive ser prorrogado o prazo dado de cinco anos, à critério da Câmara Municipal, se for necessário.

 

Artigo 2º Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permitir a afixação da torre de controle, recepção e transmissão, que será instalada pela TELEST S/A, em terrenos desta Municipalidade, localizado na Sede deste Município, nos fundos do local onde está a Prefeitura Municipal de Fundão, à Rua São José, 135 – Fundão-ES.

 

Parágrafo único – A torre referenciada no caput deste artigo, não poderá ser utilizada para fins estranhos ao previsto.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 27 de março de 1980.

 

CLÉRIO ZOCCOLOTTO

Prefeito Municipal de Fundão — ES

 

registrada e publicada nesta Secretaria Administrativa Municipal, aos vinte e sete dias do mês de março de 1980.

 

ARYTON VIEIRA MACHADO

SecretÁrio ADMINISTRATIVO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.