LEI Nº 570, DE 14 DE MARÇO DE 1985

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal de Fundão, autorizado a criar feiras-livres do produtor rural no Distrito da Sede, Distrito de Timbuí e de Praia Grande, que funcionarão cada uma, uma vez por semana, das 6:00 às 12:00, em locais que serão determinados posteriormente.

 

Artigo 2º Para a administração das feiras-livres de que trata o art. 1º desta Lei, será criada uma comissão composta de um funcionário municipal, um representante do Sindicato Rural (Patronal) de Fundão, um representante da Câmara Municipal de Fundão e um representante da EMATER-ES.

 

Parágrafo único - A comissão de que trata o artigo anterior, será empossada por ato do Prefeito Municipal, porém sem quaisquer ônus para o Erário Municipal.

 

Artigo 3º Fica ainda o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a presente Lei.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de março de 1985.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão - ES

 

ROBSON DE ALMEIDA BERTOLINI

Secretario Municipal de ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.