LEI Nº 571, DE 14 DE MARÇO DE 1985

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTES CARENTES

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Estudante Carente deste Município em qualquer grau de instrução, ajuda financeira para atendimento das necessidades de locomoção, alimentação e mensalidade escolar.

 

Parágrafo único – Para efeito desta Lei, considera-se estudante carente àquele empregado que perceba, mensalmente, até 02 (dois) salários mínimos, o sub-empregado ou desempregado, cuja família não disponha de recursos à manutenção do mesmo na escola.

 

Artigo 2º A ajuda financeira será concedida mensalmente, mediante requerimento do aluno carente interessado ou, no caso de menor, do pai ou responsável e, está limitada a 10 UPC’s, por mês.

 

§ 1º  Para concessão da ajuda se torna necessária a comprovação da frequência do aluno às aulas no mês anterior, através de Atestado de Frequência expedido pela escola.

 

§ 2º A ajuda menssal será concedida mediante cálculo das despesas a serem realizadas, respeitado o limite desta Lei, levando-se em conta:

 

a) a quantidade e o valor das passagens necessárias à locomoção;

b) a quantidade de refeições, considerado o preço da refeição comercial;

c) as necessidades do vestuário, e

d) a mensalidade escolar.

 

§ 3º Será constituída por Decreto, uma comissão de no mínimo 03 (três) membros, que analizará cada processo e verificará o atendimento aos requisitos do Art. 1º - Parágrafo Único, desta Lei. 

 

§ 4º A ajuda será, por transferência de recursos financeiros ao interessado, do qual não se exigirá prestação de contas, exceto o Atestado de Frequencia, previsto no § 1º deste artigo.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento deste Município.

 

Artigo 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a presente Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de março de 1985.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão - ES

 

ROBSON DE ALMEIDA BERTOLINI

Secretario Municipal de ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.