LEI Nº 572, DE 11 DE AbRIL DE 1985

 

APROVA TABELA DE DIÁRIAS

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica aprovada para o município de Fundão, a Tabela de Diárias, constante do anexo I desta Lei.

 

Artigo 2º Farão jus às Diárias, o Prefeito Municipal, os Vereadores e todos os Servidores desta Municipalidade que por necessidade do Serviço Público, necessitarem de se locomover de uma localidade para outra, dentro ou fora dos limites municipais e estaduais, para o desempenho das suas funções.

 

§ 1º  O pagamento da Diária será feito mediante requerimento do Chefe do Poder Executivo Municipal por parte do interessaado, no qual constarão a natureza dos serviços, a quantidade de dias necessários à execução e a localidade onde serão executados.

 

§ 2º As despesas com Diárias independerão de apresentar de comprovantes, ficando o beneficiário obrigado, somente, ao preenchimento do Boletim de Diárias que, obrigatoriamente será adotado pelo Município.

 

Artigo 3º Os valores constantes do anexo I, desta Lei, serão registrados automaticamente no mesmo percentual do reajuste concedido aos Servidores Públicos Municipais, a partir de 01 de novembro de 1985.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de abril de 1985.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão - ES

 

ROBSON DE ALMEIDA BERTOLINI

Secretario Municipal de ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

ANEXO I

 TABELA DE DIÁRIAS

LEI Nº0572/1985 DE 11 DE ABRIL DE 1985

CARGOS OU FUNÇÕES

DENTRO DO MUNICÍPIO

FORA DO MUNICÍPIO

FORA DO ESTADO

Prefeito

e

Vereadores

 

Cr$ 20.000,00

 

Cr$ 40.000,00

 

Cr$ 200.000,00

Secretários Municipais

Chefes de Divisões

Equiparados

 

Cr$ 15.000,00

 

Cr$ 30.000,00

 

Cr$ 150.000,00

Demais Servidores

Cr$ 10.000,00

Cr$ 15.000,00

Cr$ 100.000,00