LEI Nº 573, DE 15 DE MAIO DE 1985

 

reajusta vencimentos, proventos e pensões

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Ficam reajustados em 110% (cento e dez por cento), a partir de 01 de maio do corrente ano, os vencimentos, proventos e pensões dos funcionários ativos, inativos e pensionistas desta Prefeitura.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 1º de maio do corrente ano.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de maio de 1985.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão - ES

 

MARIA ANGELICA RAMOS BERTOLINI

SecretariA Municipal de ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.