LEI Nº 574, DE 27 DE MAIO DE 1985

 

auTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM FINALIDADE ESPECÍFICA

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o montante de Cr$ 30.300.000,00 (trinta milhões e trezentos mil cruzeiros), destinado à compra de equipamentos médico hospitalares, que para efeito do artigo 46 da Lei nº 4.320 de 17/03/64 receberá a seguinte classificação:

 

SERVIÇO DE SAÚDE

4000 – Despesas de Capital

4100 – Investimentos

4120 – Equipamaento e Material Permanente

 

Artigo 2º Os recursos para a abertura de crédito autorizado nesta Lei, advirão das seguintes fontes:

 

I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial e exercício de 1984                           Cr$ 25.000.000,00

 

II – Anulação parcial das seguintes dotações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Divisão de Pessoal e Expediente

3000 – Despesas Correntes

3100 – Despesas de Custeio

3130 – Serviços de Terceiros e Encargos                                                                               Cr$ 2.300.000,00

 

3000 – Despesas Correntes

3100 – Despesas de Custeio

3130 – Serviços de Terceiros e Encargos                                                                               Cr$ 3.000.000,00

 

Artgo 3º Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com a Companhia Vale do Rio Doce, até o valor de Cr$ 30.300.000,00 (trinta milhões e trezentos mil cruzeiros).

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de maio de 1985.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão - ES

 

MARIA ANGELICA RAMOS BERTOLINI

SecretariA Municipal de ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.