LEI Nº 604, DE 27 DE JANEIRO DE 1987

 

REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Ficam reajustados em 70% (setenta por cento) a partir de 01 de janeiro do corrente ano, os vencimentos, proventos e pensões dos funcionários ativos, inativos e pensionistas desta Prefeitura.

 

Artigo 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de janeiro de 1987.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão – ES

 

ROBSON DE ALMEIDA BERTOLINI

SecretariA Municipal de ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.