LEI Nº 605, DE 11 DE MARÇO DE 1987

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FUNDÃO

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública a “Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Fundão”, estabelecida à Av. Cezar Pegoretti S/Nº - Fundão-ES, inscrita no CGC MF sob o nº 27.450.246/0001-11.

 

Artigo 2º Em conformidade com o que determina o art. 1º desta Lei, fica a referida Fundação, isenta de todos os impostos e taxas municipais, incidentes sobre suas atividades neste município de Fundão.

 

Artigo 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de março de 1987.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão – ES

 

ROBSON DE ALMEIDA BERTOLINI

SecretariA Municipal de ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.