LEI Nº 606, DE 14 DE ABRIL DE 1987

 

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO MANOEL DE ALMEIDA MATTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a construir no Estádio Manoel de Almeida Mattos, a cobertura nas dependências de sua arquibancada, sediado neste município de Fundão-ES, que após o término será doado por esta municipalidade ao Comercial Futebol Clube.

 

Parágrafo único – A obra deste artigo, poderá ser construída por administração direta ou empreitada.

 

Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação setor de Educação e Cultura – 3133 – Serviços de Terceiros e Encargos, que se necessário poderá ser suplementada poe Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 1987.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão – ES

 

jorge luiz de oliveira

SecretariA Municipal de ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.