LEI Nº 611, DE 30 DE ABRIL DE 1987

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Fundão, associações civis e demais entidades legalizadas sem fins lucrativos de interesse público, para fornecimento e reposição de material, equipamento, pessoal, repasse de recursos financeiros, veículos e outros bens e serviços de qualquer natureza.

 

Artigo 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de abril de 1987.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão – ES

 

jorge luiz de oliveira

SecretariA Municipal de ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.