LEI Nº 612, DE 04 DE MAIO DE 1987

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO COM FINALIDADE ESPECÍFICA

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de crédito especial, no valor de Cz$ 211.000,00 (duzentos e onze mil cruzados) destinado ao pagamento da aquisição de uma motoniveladora marca Caterpillar, modelo 120, série B, com motor diesel, partida elétrica e demais componentes.

 

Artigo 2º Para ocorrer as despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar termo aditivo ao contratro nº 1010/86 de 28/10/86 da CVRD, no valor de Cz$ 211.000,00 )duzentos e onze mil cruzados) a fundo perdido.

 

Artigo 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de maio de 1987.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão – ES

 

MARILÉIA EUVIRA OLIVEIRA

SecretariA Municipal de ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.