LEI Nº 648, de 12 de novembro de 2009

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 20 (VINTE) GUARDA-VIDAS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de 20 (vinte) guarda-vidas, para atuar no Distrito de Praia Grande, compreendendo as praias da Enseada das Garças, Costa Azul (kalifa) e do Rio Preto, durante o verão, no período de 15/12/2009 a 01/03/2010, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

§ 1º A equipe que será formada por 20 (vinte) guarda-vidas, antes de começar a atuar nas praias, receberá por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, treinamento específico de como se proceder em salvamento marítimo.

 

§ 2º A contratação para o preenchimento das 20 (vinte) vagas de guarda-vidas, dar-se-á mediante o que preceitua os termos do inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, ou seja, mediante designação temporária.

 

Artigo 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: a garantia de preservação do bem da vida aos banhistas que frequentam o balneário de Praia Grande, Distrito  de Fundão ES.

 

Artigo 3º Quanto a remuneração, os guardas-vidas, farão menção de um salário base de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

Artigo 4º As despesas com alimentação e transporte ficará a critério do Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 5º As contratações serão realizados mediante a seguinte Dotação Orçamentária 009.100.04.122.0065.2.045 – 3319004 – Manutenção das Atividades Desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Turismo.

 

Artigo 6º As diretrizes do processo de seleção para presente contratação, obedecerá ao disposto que será fixado em Portaria específica pele Secretaria Municipal de Turismo, em Praia Grande.

 

Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 8º Revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de novembro de 2009.

 

MARCOS FERNANDO MORAES

PRFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, em 12 de novembro de 2009.

 

UELITON LUIZ TONINI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RH

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.