LEI Nº 651, de 10 de novembro DE 2009

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICÍPIOS DE ARACRUZ, IBIRAÇU, SANTA TERESA, SERRA E SANTA LEOPOLDINA PARA AS FINALIDADES ABAIXO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, após silêncio do Prefeito, nos termos do § 7º do art. 40 da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio de cooperação técnica com os Municípios de Aracruz, Ibiraçu, Santa Tereza, Serra e Santa Leopoldina com vistas a:

 

a) transportar os alunos que estiverem nas áreas de confrontação e influência dos municípios conveniados desde que não atendidos por estes ou quando solicitados;

b) fazer a manutenção das estradas, pontes, bueiros, mata burros e barragens que estiverem na área de influência do Município quando solicitados ou;

c) executar os serviços nas áreas de calamidade, emergência ou área de risco, quando ocorrer e solicitados pelo município integrante do presente termo;

d) cessão de servidores efetivos nas áreas de educação e saúde;

e) emprestar, ceder ou arrendar equipamentos quando solicitada e comprovada à devida necessidade;

f) abastecimento de veículos dos municípios signatários do presente termo quando em serviço e que necessitar de combustível na execução de seus serviços;

 

Artigo 2º Os convênios deverão ser acompanhados de planos de trabalho.

 

Artigo 3º As despesas correrão por conta de dotações próprias nos respectivos exercícios financeiros.

 

Artigo 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fundão, em 10 de novembro de 2009.

 

ANDRÉ LUIZ RANGEL RIBEIRO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.