LEI Nº 652, de 04 de dezembro de 2009

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR E OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS POR PROFESSORES E ALUNOS EM SALA DE AULA, NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, após silêncio do Prefeito, nos termos do § 7º do art. 40 da Lei Orgânica no uso de sua atribuições legais,  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu submeto a sansão, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica proibido o uso de telefone celular, game, ipod, mp3, equipamento eletrônico e similar em sala de aula, por professores e alunos.

 

Parágrafo único - Quando a aula for aplicada fora da sala específica, aplica-se o principio desta Lei.

 

Artigo 2º Fica compreendida como sala de aula todas as instituições de ensino, fundamental, médio e superior.

 

Artigo 3º Será fixado aviso em local de acesso e nas dependências da instituição educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorre aulas, informativas indicando a proibição.

 

Parágrafo único - No informativo deverá constar o seguinte: “É PROIBIDO O USO DE APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DURANTE AS AULAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº _____/09.

 

Artigo 4º Em caso de menor de idade os pais deverão ser comunicados pela direção do estabelecimento de ensino.

 

Artigo 5º Os termos deste Lei não se aplica quando estes equipamentos forem utilizados pelo professores como instrumentos pedagógicos, para aperfeiçoar o aprendizado.

 

Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fundão, em 04 de dezembro de 2009.

 

ANDRÉ LUIZ RANGEL RIBEIRO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.