LEI Nº 653, de 10 de novembro de 2009

 

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 10.741, ESTATUTO DO IDOSO, CONCEDENTEO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, após silêncio do Prefeito, nos termos do § 7º do art. 40 da Lei Orgânica faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu submeto a sanção, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, direta e indireta, inclusive fundações, dos três Poderes constituídos.

 

Parágrafo único - prioridade de que trata o caput deste artigo se aplica inclusive em face de outros processos que gozem de preferência legal.

 

Artigo 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.

 

§ 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no “Caput” deste artigo  compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que se ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.

 

§ 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos deverão afixar, em local visível, placas informativas sobre a prioridade de atendimento de que trata esta Lei.

 

Artigo 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os órgãos infratores a multa equivalente a 10 URFM (dez Unidades de Referência Fiscal do Município) devido em dobro no caso de reincidência.

 

Parágrafo único - O montante das multas arrecadadas por força de aplicação deste artigo serão revestidas para a ____________________________.

 

Artigo 4º A falta de cumprimento ao disposto nesta Lei, por parte de servidores, incidirá em infração administrativa regulamentar.

 

Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

 

Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fundão, em 10 de novembro de 2009.

 

ANDRÉ LUIZ RANGEL RIBEIRO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.