LEI Nº 654, de 10 de novembro de 2009

 

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E O USO DE UTENSÍLIOS DE VIDRO DURANTE FESTAS POPULARES E EVENTOS ESPORTIVOS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, após silêncio do Prefeito, nos termos do § 7º do art. 40 da Lei Orgânica faço saber que a Câmara Municipal de fundão aprovou e eu submeto a sanção, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica proibida a comercialização por ambulantes, bares, restaurantes, lanchonetes e similares, de bebidas em garrafas de vidro, durante as festas populares e eventos esportivos no município de Fundão.

 

Artigo 2º Fica proibido o uso de utensílios de vidro durante as festas populares e eventos esportivos no município de Fundão.

 

Artigo 3º Quando da emissão do Alvará de Funcionamento para os vendedores ambulantes, deverá constar expressamente o disposto nesta Lei.

 

Artigo 4º Quando da emissão do Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos que comercializam bebidas, deverá constar expressamente o disposto nesta Lei.

 

Artigo 5º A desobediência ao disposto nesta Lei importará na aplicação de multa do valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

 

Parágrafo único - A reincidência resultará da aplicação de multa do valor em dobro no estabelecido no “caput” e posteriormente fechamento do estabelecimento durante o evento.

 

Artigo 6º Compete à Divisão de Fiscalização e a Policia Militar fiscalizar e aplicar a multa contida no artigo anterior.

 

Artigo 7º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fundão, em 10 de novembro de 2009.

 

ANDRÉ LUIZ RANGEL RIBEIRO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.