LEI Nº 655, de 10 de novembro de 2009

 

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES EM LOCAL E HORÁRIO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, após silêncio do Prefeito, nos termos do § 7º do art. 40 da Lei Orgânica faço saber que a Câmara Municipal de fundão aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica proibido qualquer atividade ligada ao transporte de valores no interior dos centros comerciais, shopping centers ou estabelecimentos de grande concentração de pessoas durante o horário de atendimento ao público.

 

Artigo 2º É proibido o uso do passeio público como corredor para embarque, desembarque e transferência de valores por empresa de segurança privada.

 

Parágrafo único - Entende-se como passeio público o espaço localizado na testada, na lateral ou fundos dos imóveis e que seja de livre acesso a transeuntes.

 

Artigo 3º As empresas e estabelecimentos financeiros que utilizam o serviço de transporte de valores devem, obrigatoriamente, possuir local apropriado para embarque, desembarque e transferência dos valores.

 

Artigo 4º Ficam proibidas, também, as mesmas atividades previstas no artigo anterior, às áreas próximas a escolas, nos horários destinados a entrada e saída de alunos.

 

Artigo 5º O descumprimento do contido nesta Lei, bem como de sua regulamentação, implicará em sanção progressiva da seguinte forma:

 

I - Multa pecuniária;

 

II - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, licença; e

 

III - Cassação definitiva do alvará de funcionamento, licença.

 

Parágrafo único - As sanções prevista nesta lei estarão disciplinadas de acordo com a legislação municipal que institui o Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Lei nº 834/94.

 

Artigo 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias, com no mínimo o seguinte conteúdo:

  

I - Horários de restrição

 

II - Distancia mínima das escolas para restrição; e

 

III - Órgão responsável pela fiscalização.

 

Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fundão, em 10 de novembro de 2009.

 

ANDRÉ LUIZ RANGEL RIBEIRO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.