LEI Nº 69, DE 31 DE JULHO DE 1998

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR VERBA ATÉ O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ANUAL À SOCIEDADE PESTALOZZI DE FUNDÃO-ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano, à Sociedade Pestalozzi deste Município.

 

Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 31 de Julho de 1998.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 31 de Julho de 1998.

 

ADAUTO BEATO VENERANO

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.