LEI Nº 70, DE 24 DE AGOSTO DE 1998

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fazer face às despesas com implantação do Consórcio Polinorte de Saúde - CONPS.

 

Artigo 2º Para efeito do art. 46 da Lei 4.320/64, as despesas a serem realizadas à conta do Crédito Adicional Especial autorizada no artigo anterior, receberão as seguintes classificações:

 

1200

Secretaria Municipal de Saúde

 

1201-13.75.428.1.047

Transferências de Recursos Financeiros para Implantação do Consórcio Polinorte de Saúde - CONPS

 

1201-13.75.428.1.047

3.2.2.4.00

10.000,00

 

Artigo 3º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei, advirão de anulações em dotações do Orçamento Programa Vigente (Lei 041/97), a saber:

 

1200

Secretaria Municipal de Saúde

 

1201-13.75.428.1041

Transferências de Recursos Financeiros a Fundação Hospitalar de Assistência Social de Fundão

 

1201-13.75428.1.041

3.1.3.2.00

10.000,00

 

Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 24 de Agosto de 1998.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 24 de Agosto de 1998.

 

ADAUTO BEATO VENERANO

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.