LEI Nº 71, DE 2 DE OUTUBRO DE 1998

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO POLINORTE DE SAÚDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Consórcio Polinorte de Saúde com objetivo de custear parte das despesas médicas do serviço de stand by do Pronto Socorro da Fundação Hospitalar Maternidade São Camilo.

 

Artigo 2º O valor a que se refere o artigo anterior será repassado em parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), num período de 06 (seis) meses.

 

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 02 de Outubro de 1998.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 02 de Outubro de 1998.

 

ADAUTO BEATO VENERANO

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.