LEI Nº 72, DE 12 DE OUTUBRO DE 1998

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTWO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Aracruz para custear despesas com atendimento hospitalar dos munícipes de Fundão, através da Fundação Hospitalar Maternidade São Camilo, até o limite dos valores pagos pelo SUS para os procedimentos médico-hopitalares efetivamente realizados.

 

Artigo 2º Os recursos financeiros serão provenientes de repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e compõe o teto financeiro correspondente à parcela referente ao pagamento das internações hospitalares e procedimentos de média e alta complexidade.

 

Artigo 3º O Convênio, com duração de 08 (oito) meses, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 1998.

 

Artigo 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender às despesas desta Lei.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 12 de Outubro de 1998.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 12 de Outubro de 1998.

 

ADAUTO BEATO VENERANO

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.