LEI Nº 73, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIICPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos funcionários municipais até o limite máximo de 20% (vinte por cento) e pelo período que entender necessário.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de outubro de 1998, e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 14 de Outubro de 1998.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 14 de Outubro de 1998.

 

ADAUTO BEATO VENERANO

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.