LEI Nº 74, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU E ISSQN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de juros e multas de débitos tributários decorrentes de imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), podendo ainda parcelar os respectivos débitos, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses sem quaisquer ônus ou encargos adicionais.

 

Parágrafo único - O parcelamento a que se refere o caput deste artigo será concedido considerando o valor principal do débito, excluídos os juros e multas e de acordo como segue:

 

a) de R$ 0,01 (um centavo de real) a R$ 100,00 (cem reais) dividido em 4 (quatro) parcelas iguais;

b) de R$ 100,01 (cem reais e um centavo) a R$ 300,00 (trezentos reais) dividido em 8 (oito) parcelas iguais;

c) de R$ 300,01 (trezentos reais e um centavo) a R$ 600,00 (seiscentos reais) dividido em 12 (doze) parcelas iguais;

d) de R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo) a R$ 900,00 (novecentos reais) dividido em 18 (dezoito) parcelas iguais;

e) acima de R$ 900,00 (novecentos reais) dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais.

 

Artigo 2º Decai do direito o beneficiário desta Lei que não o exercer até o dia 31/12/98.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 14 de Outubro de 1998.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 14 de Outubro de 1998.

 

ADAUTO BEATO VENERANO

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.