LEI Nº 75, DE 23 DE OUTUBRO DE 1998

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OUTROS MUNICÍPIOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a exigência de implantação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria;

 

Considerando que o cumprimento desta exigência torna-se mais factível se realizada em parceria com outros municípios, pois otimiza recursos financeiros, materiais e humanos;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com os municípios de João Neiva, Ibiraçu, Aracruz, Linhares, Rio Bananal e outros para implantar as atividades do Sistema Municipal de Auditoria.

 

Artigo 2º O Município de Fundão firmará o referido convênio até o limite máximo para o Município de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) distribuídos em doze cotas que serão repassadas ao município de João Neiva, responsável pela contratação e pagamento dos profissionais necessários à realização dos serviços.

 

Artigo 3º Os recursos para pagamento do referido convênio, serão oriundos das fontes do Fundo Municipal de Saúde e, ou recursos próprios do Tesouro.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 23 de Outubro de 1998.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 23 de Outubro de 1998.

 

ADAUTO BEATO VENERANO

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.