LEI Nº 76, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998

 

INTEGRA O MUNICÍPIO DE FUNDÃO NO SISTEMA DE AUDITORIA, ESTRUTURADO DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei Federal n° 8.689, de 27/07/93, Decreto Federal nº 1.651, de 28/09/95, e

 

Considerando que, o SNA - Sistema Nacional de Auditoria compete a avalização Técnico-Científica, Contábil, Financeira e Patrimonial do Sistema Único de Saúde, que será realizada de forma descentralizada;

 

Considerando ainda, que a descentralização do SNA far-se-á através de órgãos estaduais e municipais;

 

Considerando, a Instituição do Sistema Único de Saúde, através da Lei n° 8.080, de 19/09/90;

 

Considerando finalmente, a NOB-01/96 - Norma Operacional Básica que rege a municipalidade do Sistema Único de Saúde, e estando o município de Fundão enquadrado na Gestão Plena do Sistema Municipal conforme a referida Norma.

 

Considerando a exigência da NOB-96 quanto implantação do componente municipal do SMA para a efetividade do processo de municipalização;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica o Município de Fundão integrado na estrutura do Sistema Nacional de Auditoria, através do SMA - Sistema Municipal de Auditoria, responsável pelas atividades de controle, avaliação e auditoria dos serviços e ações de saúde.

 

Artigo 2º As ações do SNA serão constituídas pelos seguintes membros: 02 médicos, 01 odontólogo, 01 Assistente Social, 01 Enfermeiro, 01 Contador, 01 Auxiliar Administrativo e 01 Técnico em Contabilidade.

 

Artigo 3º O SMA exercerá sobre as ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS as atividades de:

 

I - Controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam aprofundamento;

 

II - Avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade;

 

III - Auditoria de regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas, mediante exame analítico e pericial.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 14 de Outubro de 1998.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 14 de Outubro de 1998.

 

ADAUTO BEATO VENERANO

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.