LEI Nº 77, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 524.350,00 (quinhentos e vinte quatro mil trezentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias no Orçamento-Programa vigente (Lei 041/97), a seguir:

 

GABINETE DO PREFEITO

201.03070202.003

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

12.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

301.03090402.005

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

3.300,00

PROCURADORIA GERAL

401.030.70202.006

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

6.700,00

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E PATRIMÔNIO

502.030.70212.009

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

9.300,00

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

602.030.80322.015

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

6.500,00

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

603.030.80302.016

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

4.500,00

603.030.80302017

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

9.750,00

TESOURARIA

504.030.80322.018

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DEPARTAMENTO DE APOIO ADMIMSTRATIVO

701.080.71882.019

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

6.000,00

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

702.084.21882.022

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

120.000,00

702.084.72392.025

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

3.600,00

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

703.084.11902.026

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

82.000,00

DEPARTAMENTO CULTURAL

704.084.82472.027

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

6.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

801.116.53632.028

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

10.500,00

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

802.08462242.029

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

3.200,00

DEPARTAMENTO DE HORTO FLORESTAL

902.041.71032.031

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

18.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1001.041.41782.032

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

7.700,00

SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS PUB. E SERV. URBANOS

DEP. DE VIAÇÃO E OBRAS PUB. - DIV. DE VIAS URBANAS

1101.169.15752.035

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

4.000,00

DEP. DE VIAÇÃO E OBRAS PUB. - DIV. DE OBRAS PÚBLICAS

1102.137.64472.036

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

14.500,00

1102.137.64482.037

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

55.000,00

DEP. DE VIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - DIV. DE ESTRADAS

1103.168.85342.038

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

3.300,00

DEP. DE SERVIÇOS URBANOS - DIV. DE LIMPEZA PÚBLICA

1104.106.03252.039

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

26.000,00

DEP. DE SERVIÇOS URBANOS - DIV. DE PARQUES E JARDINS

1105.106.03282.040

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.650,00

DEP. DE SERVIÇOS URBANOS - DIVISÃO DE NECRÓPOLES

1106.106.03262.041

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

850,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO MÉDICO ONDONTOLÓGICO E SOCIAL

1201.137.54282.043

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1301.158.14862.046

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

6.500,00

 

Artigo 2° Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei, advirão de anulação parcial de dotações orçamentárias do Orçamento Programa vigente, a saber:

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

501.030.70212.007

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

37.000,00

DEPARTAMENTO PESSOAL

503.030.70212.011

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

6.000,00

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBINETE

901.041.71031.030

4.1.1.0.00.00

Obras e Instalações

50.000,00

901.041.71032.030

3.1.1.1.01.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

12.000,00

DEP. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - DIV. DE OBRAS PÚBLICAS

HABITAÇÃO E URBAMSMO

1102.105.83231.037

3.1.3.2.00.00

Outros Serviços e Encargos

20.000,00

1102.105.83231.037

4.1.1.0.00.00

Obras e Instalações

200.000,00

1102.137.64481.038

4.1.1.0.00.00

Obras e Instalações

199.350,00

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 29 de Outubro de 1998.

 

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 29 de Outubro de 1998.

 

ADAUTO BEATO VENERANO

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.