LEI Nº 957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores públicos ativos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Fundão, independentemente da jornada de trabalho, na forma do disposto em Lei.

§ 1º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus á percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção, dirigida, acompanhada de declaração de não percepção do referido benefício, emitida pelo Órgão ou entidade que prestar serviço.

§ 2º Qualquer alteração na situação de optante, ou não, quanto ao recebimento do benefício pela Câmara deverá ser formalizada junto à Chefia de Gabinete.

§ 3º A inobservância do disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo importará na imediata suspensão do recebimento do auxílio-alimentação e no conseqüente ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

Art. 2º O servidor que desejar perceber o auxílio-alimentação deverá formalizar requerimento de inclusão junto à Presidência da Câmara.

Art. 3º O auxilio-alimentação terá caráter indenizatório e não poderá ser:

I - percebido cumulativamente como outros de espécie semelhante;

II - considerado rendimento tributável;

III - integrado na base de cálculo para incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor;

IV - integrado na base de cálculo para concessão de gratificação;

V - objeto de descontos não previsto em lei;

VI - base de cálculo para margem consignável.

Art. 4º A concessão do auxilio-alimentação será efetuada mediante requerimento próprio, onde deverão constar, obrigatoriamente:

I - nome completo do servidor;

II - número da matrícula do servidor;

III - cargo ocupado;

IV - declaração, sob as penas da lei, de que o servidor não percebe idêntico beneficio de outro órgão público.

§ 1º A Presidência da Câmara poderá baixar normas complementares, dispondo sobre critérios e procedimentos administrativos para a concessão do auxílio-alimentação.

§ 2º O auxílio-alimentação poderá ser concedido em pecúnia, na folha de pagamento do mês, ou fornecido por empresa especialmente constituída para tal fim, contratada mediante procedimento licitatório prévio, tendo por base o valor mensal regulamentado por meio de Resolução da Câmara Municipal de Fundão, observada a proporcionalidade no seu valor, em casos de meses incompletos. (Redação dada pela Lei nº 1.032/2015)

Art. 5º servidor terá o auxílio-alimentação cancelado quando ocorrer:

I - exoneração, aposentadoria ou falecimento;

II - recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor.

Art. 6º O servidor terá o benefício do auxílio-alimentação suspenso nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 1.293/2021)

I - afastamento para exercício de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 1.293/2021)

II - afastamento para estudo ou missão no exterior; (Redação dada pela Lei nº 1.293/2021)

III - afastamento para servir em organismo internacional; (Redação dada pela Lei nº 1.293/2021)

IV - suspensão em virtude de penalidade disciplinar; (Redação dada pela Lei nº 1.293/2021)

V - afastamento preventivo nos termos do estatuto do servidor público; (Redação dada pela Lei nº 1.293/2021)

VI - no período em que o servidor estiver afastado em virtude de licença-prêmio. (Redação dada pela Lei nº 1.293/2021)

Parágrafo único. Para efeito de concessão de auxílio - alimentação, considera-se ativo e em efetivo exercício o servidor licenciado para tratamento da própria saúde. (Incluído pela Lei nº 1.055/2016).

Art. 7º As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-alimentação ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 001100.01031.0001.100233904600 - Auxílio-Alimentação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 01/01/2014, revogando disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 812, de 28 de dezembro de 2011 e a Lei Municipal nº 876, de 21 de dezembro de 2012.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de dezembro de 2013.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeita Municipal de Fundão/ES

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.