Ano: 2010 Autor: Poder Executivo(Marcos Fernando Moraes) 
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Projeto de Lei n° 79/2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE ESTÁGIO.
Processo N°: /2010 Protocolo N°: ID: 1836 Data: 29/11/2010 00:00:00 Situação: Aprovado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo(Marcos Fernando Moraes)
Projeto de Lei n° 76/2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2010 Protocolo N°: ID: 1833 Data: 16/11/2010 00:00:00 Situação: Aprovado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo(Marcos Fernando Moraes)
Projeto de Lei n° 68/2010
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 638/2009 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.
Processo N°: /2010 Protocolo N°: ID: 1929 Data: 05/10/2010 00:00:00 Situação: Concluído
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo(Marcos Fernando Moraes)
Projeto de Lei n° 65/2010
AUTORIZA A CONCEÇÃO EM REGIME DE COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO À ERNPRESA PRIVADA.
Processo N°: /2010 Protocolo N°: ID: 1808 Data: 29/09/2010 00:00:00 Situação: Aprovado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo(Marcos Fernando Moraes)
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