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LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara M. de Fundão - ES
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Lei n° 1.156/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL NO VALOR DE 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) LOCALIZADO NA AVENIDA CÉZAR PEGORETTI, BAIRRO OSÉIAS, FUNDÃO/ES, DE PROPRIEDADE DO SENHOR JANILTON NUNES LÍRIO, PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/02/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo (Joilson Rocha Nunes)
DETALHES
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Lei n° 1.036/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BEM IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2015 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
DETALHES
TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL
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