Tipo: Lei Ano: 1945 
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Lei n° 15/1945
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 31/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 14/1945
SUPLEMENTA VERBA
Data: 31/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 13/1945
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 31/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 12/1945
REORGANIZA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Data: 22/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 11/1945
AUXÍLIO PARA VERBA DE CAIXA
Data: 22/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 09/1945
RECLASSIFICA FUNCIONÁRIOS
Data: 12/11/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 08/1945
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12/11/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 07/1945
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 12/11/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 06/1945
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 15/10/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 04/1945
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 08/04/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 03/1945
CRIA TAXA
Data: 10/08/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 02/1945
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 10/08/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 01/1945
ALTERA VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS
Data: 10/08/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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