Tipo: Lei Ano: 1946 
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Lei n° 06/1946
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
Data: 20/12/1946 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 04/1946
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 27/11/1946 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 03/1946
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 07/08/1946 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 02/1946
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 02/08/1946 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 01/1946
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 02/08/1946 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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