Tipo: Lei Ano: 1948 
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Lei n° 21/1948
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 31/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 17/1948
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 22/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 13/1948
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 24/09/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 07/1948
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 08/05/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 06/1948
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 08/05/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 05/1948
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 08/05/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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