Tipo: Lei Ano: 1949 
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Lei n° 31/1949
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12/12/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 30/1949
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/10/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 27/1949
INSTITUI LICENÇA PRÊMIO
Data: 25/07/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 23/1949
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 06/06/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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