Tipo: Lei Ano: 1951 
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Lei n° 61/1951
CRIA CARGOS
Data: 31/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 57/1951
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 21/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 56/1951
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 30/11/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 55/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 21/09/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 54/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 14/09/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 52/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/06/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 51/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 14/04/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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