Tipo: Lei Ano: 1952 
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Lei n° 76/1952
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 31/12/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 75/1952
SUPLEMENTA VERBA
Data: 31/12/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 71/1952
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 25/08/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 69/1952
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 25/08/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 64/1952
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 18/05/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 63/1952
SUPLEMENTA VERBA
Data: 18/05/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 62/1952
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 18/05/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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