Tipo: Lei Ano: 1953 
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Lei n° 93/1953
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 31/12/1953 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 92/1953
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 31/12/1953 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 89/1953
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12/12/1953 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 86/1953
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 15/10/1953 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 83/1953
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12/05/1953 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 82/1953
CANCELA DÍVIDA ATIVA
Data: 12/05/1953 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 79/1953
CRIA IMPOSTO
Data: 02/01/1953 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 78/1953
CONCEDE GRATIFICAÇÃO
Data: 02/01/1953 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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