Tipo: Lei Ano: 1954 
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Lei n° 102/1954
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 21/12/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 100/1954
CRIA O IMPOSTO DO SELO
Data: 21/12/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 99/1954
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 20/08/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 98/1954
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Data: 18/05/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 97/1954
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR
Data: 18/05/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 95/1954
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12/01/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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