Tipo: Lei Ano: 1959 
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Lei n° 153/1959
ANEXA E SUPRIME CARGOS
Data: 23/12/1959 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 149/1959
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 22/10/1959 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 147/1959
CRIA TAXA ESCOLAR
Data: 12/04/1959 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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